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20/08/2017
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PROCON ITU

É órgão do Poder Executivo Municipal, vinculado a Secretaria de Assuntos Jurídicos, destinado a proteção e defesa do consumidor. Realiza um conjunto de atos ordenados e estabelecidos pela Lei nº8.078 de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor) que estabelece direitos e obrigações entre consumidores e fornecedores, visando a proteção e o equilíbrio do mercado de consumo.

O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 8 às 17 horas.

Para abertura da reclamação é necessário o consumidor comparecer portando: 1(uma) cópia do RG;CPF ;  comprovante de residência e 2 cópias dos documentos relacionados a relação de consumo reclamada (Protocolo, ordem de serviço, nota fiscal, certificado de garantia, etc).

Referente ao Desbloqueio da Nota Fiscal Paulista o consumidor deverá comparecer com o requerimento de senha expedido através do site www.nfp.fazenda.sp.gov.br devidamente preenchido e acompanhado da cópia do RG e CPF. O requerimento está condicionado ao cadastramento prévio do consumidor no site da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.