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23/05/2017
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Leis Municipais

SISTEMA DE CONSULTA DE LEIS MUNICIPAIS

Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Itu Clique aqui.

Clique aqui para ter acesso ao sistema completo de leis municipais.

Código Tributário Municipal – Clique aqui

Lei Ordinária nº 100/2001 – “Dispõe sobre a criação de programa de incentivos ao desenvolvimento Industrial, Comercial e de serviços no município de Itu”.

Lei Ordinária nº 1160 de 13/04/2010 – “Altera dispositivos da Lei nº100, de 05 de setembro de 2001, e dá outras providências”.

(versões em inglês – clique aqui)
Acrobat Arquivos no formato .pdf, caso não o tenha clique aqui.