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20/08/2017
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CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), constitui-se numa unidade pública estatal, de prestação de serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados, promovendo a integração de esforços, recursos e meios para enfrentar a dispersão dos serviços e potencializar ação para os seus usuários, envolvendo um conjunto de profissionais e processos de trabalhos que devem ofertar apoio e acompanhamento individualizado especializado.

Objetivo

– Fortalecer as redes sociais de apoio da família;
– Contribuir no combater a estigmas e preconceitos;
– Assegurar proteção social imediata e atendimento interdisciplinar às pessoas em situação de violência visando sua integridade física, mental e social;
– Prevenir o abandono e a institucionalização;
– Fortalecer os vínculos familiares e a capacidade protetiva da família.

Público-alvo

Crianças, adolescentes, jovens, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, e suas famílias, que vivenciam situações de ameaça e violações de direitos por ocorrência de abandono, violência física, psicológica ou sexual, exploração sexual comercial, situação de rua, vivência de trabalho infantil e outras formas de submissão a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir de autonomia e bem-estar.

Como funciona?

O CREAS oferta acompanhamento técnico especializado desenvolvido por uma equipe multiprofissional, de modo a potencializar a capacidade de proteção da família e favorecer a reparação da situação de violência vivida.
O atendimento é prestado no CREAS, ou pelo deslocamento de equipes em territórios e domicílios, e os serviços devem funcionar em estreita articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e outras Organizações de Defesa de Direitos, com os demais serviços socioassistenciais e de outras políticas públicas, no intuito de estruturar uma rede efetiva de proteção social.

Serviços Oferecidos:

Serviço de Enfrentamento à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (Programa Sentinela)- Serviço que oferece um conjunto de procedimentos técnicos especializados para atendimento e proteção imediata às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual, bem como seus familiares, proporcionando-lhes condições para o fortalecimento da auto-estima, superação da situação de violação de direitos e reparação da violência vivida.

Serviço de Orientação e Apoio Especializado a Indivíduos e Famílias de Vítimas de Violência (Plantão Social e Sala de Triagem)- tem como objetivo o atendimento de situações de violência contra mulheres, idosos, pessoas com deficiência, bem como situações de preconceito, homofobia, entre outros. O atendimento psicossocial opera-se na proteção imediata à vítima e ao seu núcleo familiar, prevenindo a continuidade da violação de direitos com atendimento técnico especializado, como também providências no tocante à responsabilização.

Serviço de Orientação e Acompanhamento a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade (L.A. e P.S.C.). O Serviço tem como objetivo proporcionar o acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90. Tal acompanhamento, previsto na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), deve estar pautado na concepção do adolescente como sujeito de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento.
Educador Social

O educador social estabelece-se, intervindo com as mais diversas faixas etárias (crianças, jovens, adultos, idosos) e nos mais diferentes contextos sociais, culturais, educativos e económicos. Realiza a abordagem de rua, ronda para localizar pontos estratégicos de vulnerabilidade social e busca de parcerias para inserção da população em situação de rua no mercado de trabalho.
Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida é uma medida socioeducativa prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu artigo 112. Destina-se a “acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente autor de ato infracional, através de pessoa capacitada a qual será recomendada por entidade ou programa de atendimento” (Cf. art. 118 do ECA). O executor da medida é sempre o Juizado, enquanto que as organizações governamentais e não governamentais são as executoras do programa.

Dentro da “Doutrina da Proteção Integral”, linha norteadora da nova normativa brasileira, essa medida se torna resposta eficaz para evitar a privação de liberdade e passa a comprometer a sociedade através de um processo pedagógico com forte característica norteadora de um novo projeto de vida para o adolescente.

Prestação de Serviços à Comunidade

É uma medida socioeducativa prevista no ECA que propõe acompanhamento com orientações que provoquem reflexão, buscando alterações na vida pessoal e social do adolescente e sua família, oportunizando-o a aprender a ser, adotando novas formas de se relacionar, favorecendo seu desenvolvimento, potencializando os seus saberes e aptidões, sua capacidade de discernir, de agir, de enfrentar situações de conflitos, com autonomia e responsabilidade através de um serviço prestado para a comunidade.