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25/03/2024
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Torres de telefonia celular

Para solicitar a permissão de instalação de Torres de Telefonia Celular é necessário abrir um processo administrativo, apresentando os seguintes documentos:

  1. CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Para solicitar uma Certidão de Uso do Solo, o interessado deverá realizar a abertura de processo administrativo com os seguintes documentos:

  • Requerimento padrão, constando Nome Completo, RG, CPF, endereço completo, telefone e e-mail para contato;
  • Cópia do Espelho do IPTU ou ITR;
  • Cópia da Matrícula do imóvel ou título de propriedade do imóvel, comprovando a titularidade;
  • Mapa / Croqui de localização no mapa do município (quando ITR, com coordenadas geográficas);
  • Memorial descritivo da atividade a ser desenvolvida;
  • Estudo Preliminar do Projeto a ser desenvolvido, se for o caso.

 

  1. APROVAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA CELULAR
  • Requerimento padrão, constando Nome Completo, RG, CPF, endereço comple-to, telefone e e-mail para contato;
  • Cópia do Espelho do IPTU ou ITR;
  • Cópia da Certidão de Uso do Solo;
  • ART da estrutura metálica e da base de concreto;
  • ART das instalações eletroeletrônicas e do aterramento;
  • Autorização do proprietário do imóvel;
  • Cópia da Matrícula do imóvel ou título de propriedade do imóvel, comprovando a titularidade;
  • Autorização do IV COMAR ou termo de compromisso de apresentação quando da solicitação do alvará de utilização;
  • Contrapartida da empresa (quando em área pública);
  • Declaração padrão de que as emissões não submeterão a população a emissões superiores às estipuladas pela Comissão Internacional para Proteção contra Radiações não Ionizantes;
  • Declaração padrão de que os equipamentos são certificados pela ANATEL e obedecem aos limites da Resolução 256/01;
  • Laudo radiométrico com a respectiva ART;
  • Licença da ANATEL;
  • 3 (três) vias de projeto e do memorial descritivo (caso seja apresentado em separado);
  • Informações sobre processos anteriores.