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20/08/2017

Legislação

Legislação
1. LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2010 – Estabelece normas complementares ao Plano Diretor participativo da Estância Turística de Itu, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordenamento do uso e ocupação do solo do município da Estância Turística de Itu.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
• Lei Complementar nº 19/2014
• Lei Complementar nº 17/2014
• Lei Complementar nº 14/2013
• Lei Complementar nº 12/2013
• Lei Complementar nº 10/2012
• Lei Complementar nº 9/2012
• Lei Complementar nº 4/2011

2. ANEXO I – GLOSSÁRIO – LC 02/2010 – CLIQUE AQUI

3. ANEXO II – MAPAS APRESENTANDO O ZONEAMENTO – LC 14/2013 – CLIQUE AQUI

4. ANEXO III – A – TABELAS DE CLASSIFICAÇÃO DE Usos e Atividades : comercial (CLIQUE AQUI), serviços (CLIQUE AQUI), institucional (CLIQUE AQUI) e industrial LC 14/2013 (CLIQUE AQUI)

5. ANEXO III – B – CARACTERÍSTICA DE APROVEITAMENTO E OCUPAÇÃO – LC 10/2012 – CLIQUE AQUI

6. ANEXO III – C – REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DOS RECUOS – LC 02/2010. – CLIQUE AQUI

7. ANEXO III – D – TABELA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO – LC 04/2011 – CLIQUE AQUI

8. ANEXO IV – DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA VIÁRIA – LC 02/2010. – CLIQUE AQUI

Contexto:
a. No geral com a localização do imóvel em Anexo II é identificado o zoneamento, no entanto cabe verificar a situação onde o lote pertence a um zoneamento mas a rua confronta com outro.
b. No anexo III – A são identificados os usos compatíveis.
c. No anexo III – B são identificadas as restrições para construção.
d. No anexo III – C estão representados a definição de recuos.
e. No anexo III – D – são apresentadas as exigências pertinentes a estacionamento em função do uso.

O conteúdo dos Anexos vem a complementar o texto da LC 02/2010 e suas alterações (compilada), sendo que deverão ser observadas RESTRIÇÕES que possam ter sido impostas pelo loteador por ocasião da aprovação do respectivo loteamento, tanto para USO quanto para ocupação.