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23/03/2024

Legislação

Legislação

  • Plano Diretor Municipal – PDM

Lei complementar nº 770, de 10 de outubro de 2006 – REVOGADA
Lei complementar nº 52, de 06 de janeiro de 2023

  • Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS

Lei complementar nº 28, de 30 de junho de 2017 – REVOGADA
Lei complementar nº 42, de 27 de novembro de 2020 – REVOGADA
Lei complementar nº 53, de 06 de janeiro de 2023

  • Projeto Simplificado e Auto Habite-se

Decreto nº 3.302, de 03 de setembro de 2019

  • Padrão de Obra para ISSQN

Decreto nº 3.508, de 30 de junho de 2020

  • Elementos e Propagandas nas Fachadas da Zona Histórica (ZH) e Zona de Preservação Histórica (ZPH)

Lei nº 2043, de 02 de janeiro de 2019

  • Plano Diretor de Mobilidade Urbana e Turística de Itu

Decreto nº 2937, de 08 de fevereiro de 2018

  • Plano De Manejo – Área De Proteção Ambiental Municipal – APA Pedregulho

Decreto nº 2600, de 08 de agosto de 2016

  • Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil 

Decreto nº 2603, de 08 de agosto de 2016

  • Código de Obras

Em desenvolvimento

  • Código de Posturas

Em desenvolvimento