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20/08/2017
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Atribuições da Secretaria do Meio Ambiente

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente foi criada pela Lei Municipal nº 10 de 19 de dezembro de 2007 e tem a seguinte estrutura básica:

I – Gabinete do Secretário Municipal, integrado pela Chefia de Gabinete e pela Assessoria de Apoio e Expediente.

II – Departamento de Planejamento Ambiental – Realiza estudos e análises, elabora projetos, planeja e desencadeia medidas e ações para a preservação, conservação e recuperação ambiental e controle das ações antrópicas sobre o patrimônio ambiental do município.

III – Departamento de Controle Ambiental – Controle do cumprimento da legislação ambiental do município, através de ações de fiscalização e licenciamento.

IV – Departamento de Educação Ambiental – Promove ações de educação ambiental para a população, como cursos, capacitações, campanhas, visitas monitoradas, produção de materiais de comunicação, entre outras atividades.

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