A Comissão Municipal de Conciliação das Execuções Fiscais da Prefeitura de Itu abriu as inscrições para as conciliações fiscais (execuções) que ocorrem nos dias 12 e 13 de julho, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Faculdade de Direito de Itu (Faditu).
A novidade é que desde o dia 26 de maio, as inscrições para as rodadas de Conciliações, consulta de Ações Judiciais e propostas de acordo podem ser feitas em um novo Setor criado pelo Município exclusivamente com esta finalidade e que fica localizado à Praça Conde de Parnaíba, 181, telefone 11 4022-5076.
Interessados em participar podem fazer suas inscrições até o dia 11 de julho, das 8h às 17h, no Setor de Conciliação, localizado na Praça Conde de Parnaíba, nº 181, Centro, mediante apresentação de documento com foto. Também é possível fazer inscrição no dia 12 de julho, das 10h às 12h, no Cejusc, com apresentação de documento pessoal com foto.
Podem participar contribuintes inadimplentes que queiram fazer acordo para o pagamento de sua dívida (ajuizada ou não) relativa a impostos municipais.
Por meio da conciliação, o contribuinte tem a possibilidade de isenção de parte das custas judiciais. No caso de contribuinte que conta com parcelamento de dívidas e não o cumpriu, com o acordo judicial não terá que pagar 30% de entrada como ocorre normalmente na Prefeitura.
A Comissão Municipal de Conciliação das Execuções Fiscais está ligada à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e seus trabalhos são desenvolvidos por meio de iniciativa conjunta da Prefeitura de Itu e Poder Judiciário, com apoio da Faditu.
O projeto de conciliações em ações judiciais de cobrança de dívidas é um modelo pioneiro desenvolvido pelo município de Itu, reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
(29/06/2015)