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23/06/2017
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Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos tem como principal atribuição prestar assessoria jurídica a diversas unidades da Prefeitura, autarquias e fundações ligadas ao Governo Municipal. Age como representante da Prefeitura em ações judiciais e administrativas, além de analisar documentos, atos e contratos, bem como assessorar em procedimentos licitatórios e processos administrativos.

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Secretário:

Dr. Edward Gabriel Acuio Simeira

Formado pela Academia Militar Barro Branco, em Direito pela FMU/SP, em Administração de Empresas pela Mackenzie, mestrado (incompleto) em Direito com concentração em processo civil pela PUC/SP e também se aperfeiçoou em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil, pela USP, curso direcionado para juízes e promotores. É juiz de direito aposentado, ex-presidente da subseção da OAB Itu, diretor da Apae – Itu e proprietário de escritório particular de advocacia há mais de 20 anos.

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