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27/06/2017
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Abertas inscrições para Acordos em Dívidas da Prefeitura

A Comissão Municipal de Conciliação das Execuções Fiscais da Prefeitura de Itu divulga que estão abertas as inscrições para as conciliações em Execuções Fiscais, ou seja, cobranças fiscais judiciais de IPTU, ISS, Taxa de Funcionamento, entre outros. Interessados podem fazer suas inscrições até o dia 18 de novembro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no Setor Municipal de Conciliação de Execução Fiscal, localizado na Praça Conde de Parnaíba, 181, ou no dia 21 de novembro, das 10h às 12h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), localizado na Faculdade de Direito de Itu (Faditu), mediante apresentação de documento pessoal com foto.

As audiências de conciliação acontecem no Cejusc, nos dias 21 e 22, das 10h às 15h. Podem participar das conciliações fiscais os contribuintes inadimplentes que queiram fazer acordo para o pagamento de sua dívida (ajuizada ou não) relativa a impostos municipais.

O município de Itu e o Poder Judiciário, através do Cejusc e do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Itu, cujo titular é o Juiz Fernando França Viana, promovem em conjunto esta ação, em participação com a Semana Nacional da Conciliação, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça.

A Comissão Municipal de Conciliação das Execuções Fiscais está ligada à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e seus trabalhos são desenvolvidos por meio de iniciativa conjunta da Prefeitura de Itu e Poder Judiciário, com apoio da Faditu.

O projeto de conciliações em ações judiciais de cobrança de dívidas é um modelo pioneiro desenvolvido pelo município de Itu, reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Texto: Decom/Prefeitura de Itu

(07/11/2016)